Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade voltada ao patrocínio de finalidades cívicas diversas, dentre elas, à defesa dos consumidores. Não enquadramento no conceito de entidade de classe, para os fins do CF/88, art. 103, IX. Abrangência nacional não comprovada. Agravo regimental desprovido.
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