Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acórdão proferido por órgão fracionário que afasta a aplicação de Lei com fundamento em princípio extraído, da CF/88. Afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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