Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.075/2004, art. 2º. Criação de cargos e funções gratificadas no ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Possibilidade de fusão de projeto de Lei em projeto de conversão de Medida Provisória Em Lei quando propostos pela mesma autoridade. A criação de cargos em comissão e de funções gratificadas impugnada foi acompanhada de estimativa de despesa e da respectiva fonte de custeio e não importa contrariedade aos princípios do concurso público e da proporcionalidade. Ação julgada improcedente.