Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estabilidade e efetivação. Natureza. ADCT da CF/88, art. 19.

«Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público.... (Continua)