Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. ADCT da CF/88, art. 19. Estabilidade excepcional. Impossibilidade de extensão de vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo. Preenchimento de requisito para provimento de cargo efetivo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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