Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Vacância posterior à constituição. Exigibilidade de concurso público. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.