Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 7.064/82. MATÉRIA FÁTICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, porque o Regional, com base no acervo probatório produzido, extraiu premissas fáticas no sentido de que: 1) as empresas para as quais o reclamante trabalhou no exterior são independentes e distintas da reclamada, inclusive quanto ao quadro societário; 2) a reclamada não participou de quaisquer das tratativas visando a contratação do reclamante para trabalhar no exterior e 3) não houve vício de vontade na celebração dos contratos mantidos pelo reclamante com as empresas sediadas na Europa, com as quais esteve subordinado exclusivamente. Assim, concluiu não estar configurada a transferência internacional prevista na Lei 7.064/82, art. 2º e, por consectário, absolveu a reclamada da obrigação de recolher FGTS relativo ao período de labor no exterior, por entender que a situação fática não se enquadrava na previsão da Lei 8.036/90, art. 15, § 5º . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .... (Continua)