Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - « regime de compensação de jornada - atividade insalubre - invalidade - Súmula85, VI/TST «, « intervalo interjornadas - OJ 355/SBDI-1/TST «, « diferenças pela integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras - Súmula 126/TST «, « participação nos lucros e resultados - Súmula 451/TST « e « litigância de má-fé do Reclamante - não configuração «, - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)