Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 2º. Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Servidor público. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.971/2009. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.