Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Ausência de resposta a ofícios ministeriais. Improcedência do pedido. Elemento subjetivo doloso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)