Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Cdas que reúnem a cobrança de débitos referentes a exercícios fiscais diversos. Discriminação dos valores de cada período e consectários legais em separado atestada pelo tribunal de origem. Nulidade afastada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)