Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pleito para que reavalie sua hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... ()
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