Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame da ADI 1.098. Inocorrência. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT/88, art. 78. Pretendida incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o parcelamento previsto nessa norma transitória. Ausência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela analisada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

... (Continua)