Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Desapropriação. Imposto de renda. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2010.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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