Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Embargos de declaração. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.