Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedente. Recurso não provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Posse de entorpecente para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Consumação. Lei 11.343/2006, art. 30. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)