Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Honorários periciais. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 27.
«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do CDC, art. 87 à luz de preceitos constitucionais, mas, na apreciação do caso concreto, entendeu pela inexistência de relação de consumo. ... ()
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