Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de danos materiais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a aplicar os índices da ANS para os anos de 2021, 2022 e 2023, declarando abusivo o aumento da mensalidade por sinistralidade e determinando a devolução dos valores cobrados a maior. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reajuste aplicado ao plano de saúde da autora e a necessidade de substituição pelo índice da ANS, diante da ausência de comprovação dos critérios atuariais adotados. III. Razões de Decidir: A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados, conforme CPC, art. 373, II, o que justifica a revisão judicial do índice. A sentença de primeira instância corretamente determinou a aplicação do índice da ANS para contratos individuais, diante da ausência de comprovação dos critérios de reajuste por parte da ré. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos critérios de reajuste por parte da operadora de plano de saúde justifica a aplicação do índice da ANS para contratos individuais. 2. A parte ré não se desincumbiu do ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, são majorados para 15% sobre o montante atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 11. «. (v. 5597... (Continua)