Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Transporte público coletivo - Decisão de indeferimento da tutela de urgência postulada em ação civil pública para sobrestar os efeitos do Decreto 39.733/2022 do Município de Guarulhos - Inconformismo da autora - Cabimento - Fixação de tarifa de R$6,20 (seis reais e vinte centavos) para o transporte público coletivo municipal, com descontos e subsídios distintos a diversas classes de usuários - Ausência de descontos e subsídios apenas em relação aos usuários de Vale-Transporte - Resultado consistente em tarifa mais onerosa para a referida classe de usuários - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 7.418/1985, art. 5º - Ofensa ao princípio da isonomia - Precedentes do STJ e desta Corte - Fumus boni iuris da pretensão inicial verificado - Perigo na demora decorrente do ônus potencialmente indevido imposto aos beneficiários do Vale-Transporte - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Concessão da tutela de urgência de rigor para afastar a cobrança de tarifa efetiva mais elevada em relação aos usuários de Vale-Transporte - Recurso provido... (Continua)