Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que anula sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que o acórdão que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, nos termos do CPC/1973, art. 530. Recursos não conhecidos.