Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Apelação não recebida por intempestiva. Validade. Protocolo do recurso quando já decorrido em muito o prazo de quinze dias previsto em lei para sua interposição. Trânsito em julgado já certificado. Alegação do recorrente de que não teve ciência da sentença à época de sua prolação. Descabimento. Recorrente que estava sujeito aos efeitos da revelia. Incidência do CPC/1973, art. 322. Decisão confirmada. Recurso não provido.