Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão em março e abril de 1997. Ação ajuizada em setembro de 2009. Incidência, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5, I, a contar de sua vigência (11.01.2003), atento a regra do art. 2028 deste mesmo diploma legal. Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º, com a consequente extinção do processo, de conformidade com o CPC/1973, art. 269, IV. Recurso prejudicado.