Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Existente «in concreto, «fumus comissi delicti e «periculum in libertatis, presentes os requisitos do CPP, art. 312, inexiste constrição ilegal à liberdade de locomoção de quem é incurso, em tese, nos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 16, presente prova da materialidade e indícios de autoria incidindo a presunção constitucional de perigo à ordem pública neste tipo de conduta. Ordem denegada.