Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prescrita medicação por médico especialista a beneficiário de empresa de saúde, inadmissível a negativa de cobertura ao custeamento sob a alegação de se tratar de medicamento de caráter experimental, ausente registro na ANS. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas nºs 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da operadora não provido.