Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente hipertenso, portador de diabetes tipo 2 e com histórico de infarto agudo do miocárdio. Tratamento que excede sua capacidade econômica. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Inadmissibilidade das alegações relativas a limitações de ordem administrativa. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.