Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas do fundamento jurídico da sentença. Ré que defende a regularidade da cobrança de IOF e das tarifas «TAC, «TEC, de cadastro, emissão de boleto e registro de contrato. Recurso que não contempla o tópico relativo à taxa pelos «serviços de terceiros, única cobrança afastada pela decisão de primeiro grau. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, prejudicado o interposto adesivamente