Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Procedência. Inadimplemento contratual por parte da empreendedora. Incidência de juros a partir do prazo limite para a entrega do bem. Inadmissibilidade. Não aplicação do princípio do «dies interpelar pro homine. Incidência a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 219 e 405 do Código Civil). Necessidade. Recurso provido.