Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). ICMS. Protesto. Possibilidade. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único e da Lei Estadual 10710/00, com a redação dada pela Lei Estadual 11331/02, nota 8 da Tabela IV. Entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.