Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3003.4200

1 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. Cabimento. Sentença recorrida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.

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