Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prescrita medicação por especialista a beneficiário de plano de saúde, inadmissível a negativa de cobertura ao custeamento sob a alegação de se tratar de medicamento de caráter experimental, ausente registro na ANVISA, o que não o caracteriza como proibido ao ponto de impedir o fornecimento. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas nºs 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da operadora não provido.