Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Inadmissibilidade de limitação com base no CF/88, art. 192, § 3º, ante a revogação pela emenda constitucional 40/03, conforme proclamado pela Súmula vinculante 7 do colendo Supremo Tribunal Federal, bem como pela inaplicabilidade da Lei de usura, nos termos da Súmula 596 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.