Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente acometido de varizes nos membros inferiores. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Inadmissibilidade das alegações relativas às limitações de ordem administrativa. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.