Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral para portador de osteoartrose no quadril. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas no que tange a multa diária, que deve ser aplicada com prudência e cautela, se (e quando) houver fixação de prazo para cumprimento da decisão deliberadamente descumprida. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.