Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sorocaba (SP). Pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide. Obtenção do medicamento específico e de elevado custo, por nome Invega Sustenna. Admissibilidade. Direito Constitucional à saúde. Dever do Poder Público que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia, respectivo remédio e insumos aos necessitados. CF/88, art. 196. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntários não providos.