Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Insumos indicados em prescrição médica dos quais necessita a autora para controle de enfermidade que lhe acomete. Admissibilidade. Questões burocráticas que não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público à garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso não provido.