Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «Ciprofibrato 100mg, para o controle dos níveis sanguíneos de triglicérides. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitações administrativas ou orçamentárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.