Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de síndrome de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho CPAP e acessórios. Suprimento governamental na preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Necessidade. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso fazendário não provido neste aspecto.