Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Morte de co-réu. Habilitação de herdeiros proposta pelo Ministério Público objetivando a inclusão deles no pólo passivo do feito, com intuito de buscar o ressarcimento ao erário. Cabimento. Reparação do prejuízo ao patrimônio público até o limite do valor da herança (Lei 8429/1992, art. 8º). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.