Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de degeneração da mácula e do polo posterior da retira que necessita do medicamento «Lucentis. Dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda que não retiram do cidadão o direito de exigir o suprimento de suas necessidades. Vida e saúde que têm precedência sobre todos os demais bens juridicamente tutelados. Observância ao CF/88, art. 196 e da Lei 8080/90. Cidadão que comprovadamente não tem recursos financeiros para custear a medicação. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.