Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Concessão, em sede de tutela antecipada, de adicional de qualificação introduzido pela Lei Complementar Estadual 1217/13 que acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar Estadual 1111/10. Inadmissibilidade. Hipótese. Observância ao Lei 4348/1964, art. 5º, «caput, aplicável à tutela antecipada por força do Lei 9494/1997, art. 1º, estabelecendo que não será concedida a medida liminar de mandados de segurança visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, bem como o § 2º, do Lei 12016/2009, art. 7º. Restrição imposta à concessão de tutelas antecipadas cuja constitucionalidade foi declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Existência de risco de dano à ordem e à economia públicas. Ocorrência de impacto grave no orçamento e na organização da Administração Pública. Agravo regimental não provido.