Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0562.7003.0700

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior à CDHU. Sentença que reconhece a ausência da alegada quitação antecipada e inaplicabilidade dos descontos do FCVS. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Recurso que não merece análise desta Corte. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Imprescindível que a recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que entende ensejariam a reforma do decisório guerreado. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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