Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada pelo paciente acometido de isquemia intestinal a necessidade de suprimento de medicamentos, alimentação especial e insumos, bem como sua hipossuficiência, patente a obrigação do município, na hipótese, de custeio de todo o necessário para a manutenção da vida e saúde do munícipe. Inteligência do CF/88, art. 196. Pedido de «home care, entretanto, que não pode ser atendido, porque violaria o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços relacionados à saúde, bem como significaria ruptura da isonomia, afora ser fato público e notório o déficit de profissionais na área de saúde, sendo que o deslocamento dos poucos já existentes configuraria medida desarrazoada. Recurso parcialmente provido.