Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos, sobretudo diante da inexistência de nulidade da atuação dos guardas municipais e de violação de domicílio. Pena mantida, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 622. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, a pena retornou ao patamar mínimo, diante da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei