Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Anterioridade da posse. Penhora. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)