Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 24. Dispensa de licitação. Legitimidade passiva. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)