Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ensino. Agravo regimental do estado do Paraná. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Responsabilidade civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da vizivali. Interesse de agir. Responsabilidade civil aferida pelo tribunal a quo e redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)