Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Agravamento do risco. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Delimitação dos riscos. Cláusula abusiva. Inexistência. Reexame do contrato. Súmula 5/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)