Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tirantes. Localização no subsolo. Impossibilidade de remoção. Inexistência de prejuízo ou demonstração de utilidade.
«1. O CCB, art. 1.229, ao regular o direito de propriedade, ampara-se especificamente no critério de utilidade da coisa por seu titular. ... ()
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