Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dívida condominial. Prescrição quinquenal. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. O entendimento consolidado desta Corte Superior é de que o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instumento particular, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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