Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Prazo recursal. Fazenda Nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. Intempestividade do agravo regimental afastada. Pis. CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental interposto pela União, em observância ao Lei 11.033/2004, art. 20, que dispõe sobre a contagem do prazo recursal para a Fazenda Nacional, estabelecendo que esse prazo somente tem início com a efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. ... (Continua)